PUBLICAÇÃO DE MEDIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MAIS HABITAÇÃO”
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Atualizado em 26/10/2023
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PUBLICAÇÃO DE MEDIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MAIS HABITAÇÃO”
LEI Nº 56/2023, DE 6 DE OUTUBRO
No âmbito do Programa “Mais Habitação”, foi publicado no dia 06.10.2023, na 1.ª série do Diário na República, a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro (aqui) que aprova medidas com o objetivo de garantir mais habitação, procedendo a diversas alterações legislativas, conforme notícia já divulgada no site da Associação.
Os Serviços Jurídicos e Laborais e os Serviços de Economia e Fiscalidade da AICCOPN, elaboraram um documento que sintetiza as principais alterações introduzidas por este Diploma (ver infra).
Para mais informação, contacte os Serviços da Associação.
