PAGAMENTO DAS TAXAS ANUAIS DE ALVARÁS E CERTIFICADOS TERMINOU EM 28 DE FEVEREIRO
PAGAMENTO DAS TAXAS ANUAIS DE ALVARÁS E CERTIFICADOS TERMINOU EM 28 DE FEVEREIRO
– PAGAMENTO EM DOBRO ATÉ 14 DE MARÇO DE 2023
As guias relativas às taxas anuais de regulação da atividade da construção para 2023, tinham, como data limite para pagamento, o passado dia 28 de fevereiro.
O não pagamento das mesmas, dentro deste prazo, determina a extinção do procedimento de controlo oficioso – verificação dos requisitos de permanência na atividade – e o consequente cancelamento do alvará e/ou certificado de que as empresas são detentoras.
A extinção do procedimento de controlo oficioso/cancelamento do alvará e/ou certificado, pode ser impedido se a empresa requerer uma segunda via da guia, no prazo máximo de 10 dias a contar da data limite do prazo de pagamento, a qual será emitida com um custo em dobro.
Para mais informações sobre esta matéria ou apoio no pedido da segunda via da taxa anual de regulação poderá contactar os Serviços de Engenharia e Alvarás desta Associação.
