APROVAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO (PNH) 2022-2026
APROVAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO (PNH) 2022-2026
Lei nº 2/2024, de 5 de janeiro
Foi publicada a Lei nº 2/2024, de 5 de janeiro, que aprova em anexo o Programa Nacional de Habitação (PNH) 2022-2026.
O PNH estabelece os objetivos, prioridades, programas e medidas da política nacional da habitação, destacando-se as medidas a promover neste quadriénio, que se corporizam em seis eixos estratégicos. A saber:
1) Reforçar e qualificar o parque habitacional público enquanto resposta permanente;
2) Garantir respostas de emergência;
3) Incentivar a oferta privada e do terceiro setor de arrendamento a custos acessíveis;
4) Reforçar a estabilidade e confiança no mercado habitacional;
5) Qualificar os espaços residenciais e promover uma maior coesão territorial;
6) Promover a sustentabilidade e inovação das soluções habitacionais.
A concretização das medidas preconizadas no PNH é assegurada através de financiamento público, com recurso a fundos nacionais e europeus, dentro das dotações orçamentais disponíveis, sem prejuízo do recurso a outras fontes adicionais de financiamento.
Além do Governo a quem incumbe o acompanhamento e execução dos eixos de intervenção inscritos no PNH, nomeadamente através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.) e, no que respeita ao aumento das respostas habitacionais, são entidades promotoras do PNH:
a) Os organismos da administração central com competência em matéria de habitação;
b) Os organismos públicos da administração central com competência em matéria de gestão do património imobiliário;
c) As autarquias locais e as entidades intermunicipais;
d) As entidades do setor social, cooperativo e colaborativo;
e) As entidades do setor privado.
Compete ao Governo o acompanhamento, monitorização e avaliação do PNH.
A presente lei entra em vigor no dia 6 de janeiro de 2024.
Para consulta em texto integral do Diploma em apreço, pf. clique aqui.
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