“SIMPLEX URBANÍSTICO” – DECRETO-LEI Nº 10/2024, DE 8 DE JANEIRO

“SIMPLEX URBANÍSTICO”

DECRETO-LEI Nº 10/2024, DE 8 DE JANEIRO

Integrado no pacote “Mais Habitação” e no quadro do “SIMPLEX”, foi publicado no dia 8 de janeiro de 2024, na 1.ª série do Diário na República, o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro (aqui), que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, o denominado “Simplex Urbanístico”, conforme notícia divulgada no site da Associação no passado dia 08 de janeiro.

Os Serviços Jurídicos e Laborais da AICCOPN, elaboraram um documento informativo que identifica as principais alterações introduzidas por este Diploma (ver infra).

Recordamos que no próximo dia 8 de fevereiro a AICCOPN, em parceria com a CEREJEIRA NAMORA, MARINHO E FALCÃO e a OERN – Ordem dos Engenheiros-Região Norte, irá realizar uma Sessão de Esclarecimento sobre este tema, sobre a qual poderá saber mais aqui.

Para mais informação, contacte os Serviços Jurídicos e Laborais da Associação.