AÇÃO INSPETIVA DA ACT – NOTIFICAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO VÍNCULO LABORAL

AÇÃO INSPETIVA DA ACT

– NOTIFICAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO VÍNCULO LABORAL

Informam-se os/as Senhores/as Associados/as, que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem em curso uma ação inspetiva para regularização do vínculo laboral de trabalhadores independentes economicamente dependentes, ou seja, prestadores de serviço que prestam 80% ou mais da sua atividade a uma única entidade, determinando que as empresas notificadas devem efetuar a referida regularização de vínculo (de contrato de prestação de serviço para contrato de trabalho) se for o caso, até ao dia 16 de fevereiro, através da “Segurança Social Direta”, conforme referido na notícia constante do Portal da ACT, acessível aqui.