ALERTA | “MANUTENÇÃO” DE ALVARÁS E CERTIFICADOS PARA 2024”
ALERTA
“MANUTENÇÃO” DE ALVARÁS E CERTIFICADOS PARA 2024”
Prazo para Pagamento das Taxas Anuais Termina dia 23 de fevereiro
Recordamos que o IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção procedeu, em janeiro deste ano, ao envio via email e CTT e para as empresas detentoras de alvarás e/certificados, das guias relativas às taxas anuais de regulação da atividade da construção.
Estas guias têm como data limite de pagamento o próximo dia 23 de fevereiro.
O não pagamento das mesmas, impreterivelmente dentro deste prazo, determina a extinção do procedimento de controlo oficioso – verificação dos requisitos de permanência na atividade – e o consequente cancelamento do alvará e/ou certificado de que as empresas são detentoras.
A extinção do procedimento de controlo oficioso/cancelamento do alvará e/ou certificado, pode ser impedido se a empresa requerer uma segunda via da guia, no prazo máximo de 10 dias a contar da data limite do prazo de pagamento, a qual será emitida com um custo em dobro.
Se a sua empresa teve algum problema na receção desta guia poderá contactar os Serviços de Engenharia e Alvarás desta Associação, que lhe prestarão todo o apoio para a resolução da situação e, assim, conseguir cumprir o prazo para o pagamento da mesma e consequentemente manter o alvará e/ou certificado de que é detentora.
Para mais informações, contacte os Serviços de Engenharia e de Alvarás da AICCOPN.
