FAQ | NOVOS MODELOS DE AVISOS DE OBRA PARTICULAR

FAQ da Semana

NOVOS MODELOS DE AVISOS DE OBRA PARTICULAR

1. Que diploma aprovou os novos Modelos de Avisos de Publicitação de Operações Urbanísticas?

A Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro, publicada no âmbito do “SIMPLEX URBANÍSTICO”, que aprova, para além, dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

2. Porque foi publicada a Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro? Quando entrou em vigor?

Esta portaria vem acomodar parte das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território e indústria – o denominado “SIMPLEX URBANÍSTICO”.

Esta portaria entrou em vigor no dia 4 de março de 2024.

3. Quais os novos Modelos de Avisos?

Os modelos de avisos para publicitação dos pedidos de licenciamento e da comunicação prévia de operações urbanísticas e de publicitação da realização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, encontram-se identificados nos Anexos XIX a XXII da Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro, designadamente:

• • Aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas – Anexo XIX (este aviso deve permanecer no local da obra até à sua conclusão);
  • Aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas (operação urbanística ainda não titulada) – Anexo XX;
  • Aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas (operação urbanística já titulada) – Anexo XXI;
  • Aviso de realização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública – Anexo XXII.

4. Estes Modelos têm normas associadas à forma ou dimensão?

Sim, devem ser de forma retangular e de dimensão não inferior a 0,80m x 1,20m, ou caso se trate de operação urbanística em fração já existente confinante com arruamento ou espaço de circulação pública de conjunto comercial, não inferior a 0,40m x 0,60m.

Devem ainda ser executados em material resistente à ação dos agentes climáticos, devendo a respetiva informação ser legível a partir da via pública.

5. Onde podem ser adquiridos os “novos” Modelos de Avisos de Obra Particular?

Estes modelos de avisos estão disponíveis nos Serviços da Associação, podendo efetuar-se encomendas via portal da AICCOPN em: https://www.aiccopn.pt/loja/

Para mais informações, contacte os Serviços de Engenharia e de Alvarás da AICCOPN.