FAQ | NOVOS MODELOS DE AVISOS DE OBRA PARTICULAR
FAQ da Semana
NOVOS MODELOS DE AVISOS DE OBRA PARTICULAR
- Que diploma aprovou os novos Modelos de Avisos de Publicitação de Operações Urbanísticas?
A Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro, publicada no âmbito do “SIMPLEX URBANÍSTICO”, que aprova, para além, dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).
- Porque foi publicada a Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro? Quando entrou em vigor?
Esta portaria vem acomodar parte das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território e indústria – o denominado “SIMPLEX URBANÍSTICO”.
Esta portaria entrou em vigor no dia 4 de março de 2024.
- Quais os novos Modelos de Avisos?
Os modelos de avisos para publicitação dos pedidos de licenciamento e da comunicação prévia de operações urbanísticas e de publicitação da realização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, encontram-se identificados nos Anexos XIX a XXII da Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro, designadamente:
- Aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas – Anexo XIX (este aviso deve permanecer no local da obra até à sua conclusão);
- Aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas (operação urbanística ainda não titulada) – Anexo XX;
- Aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas (operação urbanística já titulada) – Anexo XXI;
- Aviso de realização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública – Anexo XXII.
- Estes Modelos têm normas associadas à forma ou dimensão?
Sim, devem ser de forma retangular e de dimensão não inferior a 0,80m x 1,20m, ou caso se trate de operação urbanística em fração já existente confinante com arruamento ou espaço de circulação pública de conjunto comercial, não inferior a 0,40m x 0,60m.
Devem ainda ser executados em material resistente à ação dos agentes climáticos, devendo a respetiva informação ser legível a partir da via pública.
- Onde podem ser adquiridos os “novos” Modelos de Avisos de Obra Particular?
Estes modelos de avisos estão disponíveis nos Serviços da Associação, podendo efetuar-se encomendas via portal da AICCOPN em: https://www.aiccopn.pt/loja/
Para mais informações, contacte os Serviços de Engenharia e de Alvarás da AICCOPN.
