“MANUTENÇÃO” DA VALIDADE DA LICENÇA DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIO | 2023
“MANUTENÇÃO DA VALIDADE DA LICENÇA DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIO | 2023”
Envio das Notificações de Manutenção e das Taxas Anuais de Regulação
O IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção iniciou no dia 2 de janeiro de 2023, o envio, para as empresas detentoras de Licença de Mediação Imobiliária, das notificações de verificação anual dos requisitos para a manutenção da validade das licenças, bem como, das guias relativas às taxas anuais de regulação da atividade da mediação.
O envio dos documentos relativos à verificação anual, deve ser feito através de formulário eletrónico disponível no portal do IMPIC (na notificação acima referida será enviada a password de acesso a este formulário).
As empresas têm um prazo de 20 dias úteis, a contar da receção da notificação, para preencher e submeter o formulário.
Por sua vez, as guias relativas às taxas anuais de regulação, têm como data limite de pagamento o próximo dia 28 de fevereiro de 2023.
O não pagamento das mesmas, dentro deste prazo, determina a extinção do procedimento de controlo da validade da licença e o consequente cancelamento da licença de que as empresas são detentoras.
A extinção do procedimento de cancelamento da licença, pode ser impedido se a empresa requerer uma segunda via da guia, no prazo máximo de 10 dias a contar da data limite do prazo de pagamento, a qual será emitida com um custo em dobro.
Por último alertamos que o pagamento destas guias é independente do procedimento de verificação anual dos requisitos, pelo que o preenchimento do formulário, tem que, obrigatoriamente, ser feito dentro do prazo determinado.
Serviços de Engenharia e Alvarás
