PROGRAMA 1º DIREITO

Programa 1º Direito

2023/08/31

Informa-se os Senhores(as) Associados(as) que foi publicada a Portaria n.º 268/2023, de 23 de agosto, que : Procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, que regulamenta o Decreto -Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, que cria o 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Esta alteração resulta da necessidade de proceder à revisão do programa em face da sua adequação às condições especiais inerentes ao PRR.

Recorda-se que, o programa 1.º Direito, visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada, predominantemente através da reabilitação do edificado.

Para mais informações poderá contactar os Serviços de Economia e Fiscalidade da AICCOPN.