REFORMA E SIMPLIFICAÇÃO DOS LICENCIAMENTOS EM MATÉRIA AMBIENTAL
REFORMA E SIMPLIFICAÇÃO DOS LICENCIAMENTOS EM MATÉRIA AMBIENTAL
Foi aprovado pelo Conselho de Ministros, em 7 de dezembro, a redação final do decreto-lei que inicia a reforma e simplificação dos licenciamentos em matéria ambiental, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes.
Este diploma pretende, mediante a redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto, simplificar a atividade das empresas e contribuir para incentivar o investimento, sem prejuízo do cumprimento das regras de proteção do ambiente, passando a Administração Pública a ter um enfoque especial na fiscalização e exigindo-se maior corresponsabilização e autocontrolo por parte dos operadores económicos.
Aguarda-se agora a publicação, em Diário da República, do diploma em causa, cuja divulgação será disponibilizada aos Associados, logo que tal se verifique, pelos meios de comunicação habituais da AICCOPN.
Para mais esclarecimentos contacte os Serviços de Engenharia e de Alvarás da Associação.
